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2026/11/18

Portaria RFB Nº 750 DE 03/11/2026

Altera a Portaria RFB Nº 583/2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A autorização de despacho aduaneiro de importação de granéis, sem a sua prévia descarga, de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, relativa a petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis, inclusive metanol e etanol, será concedida por operação, mediante justificativa, após a análise e manifestação da unidade de despacho.

§ 1º As autorizações concedidas anteriormente à entrada em vigor desta Portaria perderão sua validade no prazo de trinta dias, contado da publicação da Portaria RFB nº 750, de 03 de novembro de 2026.

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§ 1º-A. A autorização a que se refere o caput será concedida em caráter excepcional, nos casos em que a descarga da mercadoria em local jurisdicionado pela unidade de despacho seja inviável em razão de:

I - dimensão, peso ou outra característica da mercadoria;

II - calado; ou

III - inexistência de equipamentos ou condições de segurança adequados à movimentação ou armazenagem da carga.

§ 1º-B. A autorização a que se refere o caput dependerá de anuência formal:

I - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF com jurisdição sobre o local do despacho aduaneiro e sobre o local de descarga ou permanência da mercadoria, caso os referidos locais estejam situados no mesmo estado da Federação; ou

II - da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, caso o local do despacho aduaneiro e o local de descarga ou permanência da mercadoria estejam situados em estados da Federação distintos, ainda que sob jurisdição da mesma SRRF.

§ 1º-C. A autorização a que se refere o caput poderá ser revogada a qualquer tempo por ato da respectiva SRRF ou da Coana, conforme o caso.

§ 2º As unidades locais deverão manter atualizado, em endereço eletrônico disponibilizado pela Coana, o registro das autorizações de despacho aduaneiro de importação concedidas nos termos deste artigo.

§ 3º A solicitação da autorização a que se refere o caput, apresentada em unidade de despacho situada em estado da Federação diverso do estado do estabelecimento importador ou do local de descarga da mercadoria, deverá ser instruída previamente com a anuência do fisco estadual tanto do local da sede do estabelecimento quanto do local de descarga previsto.

§ 3º-A. O importador deverá anexar ao dossiê eletrônico da declaração de importação, independentemente do canal de conferência aduaneira, os documentos a que se refere o art. 62-C da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, nos termos e prazos nele previstos.

§ 4º A anuência formal prevista no § 1º-B poderá ser dispensada para Operadores Econômicos Autorizados - OEA e outros operadores com alto índice de conformidade, nos termos de ato editado pela Coana." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 6º da Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS