CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA PELO PODER CONCEDENTE. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO.

Para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.

Os valores pagos pelo poder concedente às concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros a título de remuneração complementar, destinados a cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário (subsídio tarifário), integram o preço da prestação do serviço, não possuem natureza indenizatória e compõem a receita bruta que constitui a base de cálculo da CPRB.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, art. 9º, §§ 1º, 3º e 5º; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 9º, § 4º; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 130; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, art. 6º, § 3º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 21 de novembro de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 126, de 14 de setembro de 2021; Solução de Consulta Cosit nº 233, de 13 de novembro de 2025.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta na parte em que não identifica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida nem contém os elementos necessários à sua solução, bem como na parte que versa sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, incisos II, IX e XI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral