BENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, arts. 33, 34 e 36.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral