Resolução GECEX Nº 901 DE 03/06/2026
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
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2804.69.00 |
10% |
-- Outro |
08/06/2026 |
07/06/2027 |