Portaria MPA Nº 701 DE 28/05/2026
Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ANEXO
CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS A BORDO
"A) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de grande volume de exportação, em 2023, dos produtos capturados.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2027.
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Modalidade |
Recurso |
Método de conservação |
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Espinhel |
Atum e afins |
Fresco |
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Espinhel / Covos |
Pargo (Lutjanus purpureus) |
Fresco |
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Linha de mão |
Atum e afins |
Fresco |
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Linha/vara - Isca viva |
Atum - Bonito Listrado |
Fresco |
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Linha/vara - Isca viva |
Atum - Bonito Listrado |
Salmoura |
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Linha/vara - Cardume associado |
Atum |
Fresco |
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Cerco |
Atum - Bonito Listrado |
Salmoura |
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Covos - Manzuá |
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) |
Vivo e Fresco (cauda) |
B) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de exportação, em 2023, dos produtos capturados.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2027.
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Modalidade |
Recurso |
Método de conservação |
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Emalhe oceânico |
Sapo e Corvina |
Fresco |
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Emalhe costeiro fundo |
Corvina, Pescada Amarela, Gurijuba e Camurim |
Fresco |
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Arrasto camarão |
Camarão |
Fresco |
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Arrasto oceânico e meia água |
Galo |
Fresco |
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Cerco |
Sardinha-verdadeira |
Salmoura |
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Covos |
Caranguejo vermelho (Chaceon notialis), Caranguejo real (Chaceon ramosae) e Caranguejo de profundidade (Chaceonspp.) |
Refrigerado |
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Potes |
Polvo |
Fresco |
C) Modalidades com métodos de conservação normatizados que demandam ações de fomento.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2028.
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Modalidade |
Recurso |
Método de conservação |
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Espinhel |
Dourada, Piramutaba e Gurijuba |
Fresco |
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Linha de mão |
Garoupa |
Fresco |
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Emalhe costeiro superfície |
Tainha (Mugil liza) |
Fresco |
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Arrasto simples, duplo, parelha, trilheira, tangone |
Piramutaba e peixes diversos |
Fresco |
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Covos - Manzuá |
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) |
Fresco |
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Diversificada costeira |
Peixes e crustáceos diversos |
Refrigerado |
D) ............................................................ "(NR)