Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8426.99.00

Mercadoria: Guindaste com lança articulada, próprio para ser instalado de forma fixa na parte frontal de navio para carga e descarga, bem como para movimentação de cargas no interior do navio, com sistema de giro de 360°, capacidade de içamento máxima de 30 t e raio de trabalho de 12 m, dimensões de 14,5 m x 3,7 m x 5,8 m e peso de 28,5 t, comercialmente denominado "Guindaste de proa".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma