Protocolo ICMS Nº 39 DE 18/05/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações
"ANEXO IV - TRANSPORTADORES AUTORIZADOS
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ITEM |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
UF |
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3 |
23.265.559/0002-20 |
005466260.00-22 |
GISELE DE LOURDES DE ARRUDA LTDA |
MG |
|
4 |
65.785.567/0001-66 |
54757600003 |
CONEXAO AGRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA |
MG |
|
5 |
41.322.469/0001-24 |
179.014.547.116 |
TRANSPORTES E SERVICOS PERIM LTDA |
SP |
".
Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA